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  Lei Ordinária 1.199/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DE TERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2007

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Lei Ordinária1.308/2009 17/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.301/2009 02/01/2009MENCIONA

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