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  Lei Ordinária 1.308/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 02 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

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Lei Ordinária1.301/2009 02/01/2009ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária1.301/2009 02/01/2009ALTERA§ 2º DO ARTIGO 1º

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