Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/2007 13/12/2007MENCIONAOrçamento de 2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.308/2009 17/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.301/2009 02/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.232/2008 29/02/2008MENCIONA

Sobre

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Legislação