Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/2007 13/12/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.246/2008 07/04/2008ALTERAARTIGO 5º

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