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  Lei Ordinária 1.276/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI N° 1.166, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2008

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Lei Ordinária1.168/2007 06/07/2007ALTERAARTIGO 3º

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