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  Lei Ordinária 02/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, INSTITUI OPLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1994

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Lei Ordinária981/2005 04/08/2005MENCIONAArtigo 17
Lei Ordinária981/2005 04/08/2005MENCIONAArtigo 17, Parágrafo Único
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONAInciso VIII, do § 1º, do artigo 13
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONACapítulo III
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONACapítulo IV
Lei Ordinária698/1999 15/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONA
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONAInciso VIII, do § 1º, do artigo 13
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONACapítulo III
Lei Ordinária665/1998 28/10/1998MENCIONACapítulo IV
Lei Ordinária651/1998 13/08/1998REVOGA TOTALMENTE/PARCIALMENTE
Lei Ordinária550/1995 12/07/1995ALTERACARGOS AO ANEXO I
Lei Ordinária2.232/2020 16/12/2020MENCIONAArtigo 42
Lei Ordinária1.524/2012 03/01/2012INCLUICARGO AO ANEXO IV

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