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  Lei Ordinária 1.552/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO - FINANCEIRO' DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar56/2011 07/04/2011MENCIONA
Lei Complementar53/2010 12/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.352/2009 30/09/2009MENCIONAPLANO PLURIANUAL
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.068/2019 08/03/2019MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária2.067/2019 08/03/2019MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária1.758/2015 13/02/2015MENCIONAArtigo 22; LDO 2013
Lei Ordinária1.715/2014 01/09/2014MENCIONAARTIGO 22
Lei Ordinária1.642/2013 27/09/2013ALTERA§ 1º DO ARTIGO 46
Lei Ordinária1.628/2013 29/08/2013ALTERAart. 51
Lei Ordinária1.582/2012 21/12/2012MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013

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